Os Vereadores Painfilhenses, sob a presidência da Vereadora, Sidia Lurdes Martini Bessegato, realizaram na noite da terça-feira, 28 de março de 2023, a quarta Reunião Ordinária, deste ano de 2023 e a segunda do mês de março. A Reunião, iniciou às 20h00m e foi transmitida, ao vivo, pela página da Câmara de Vereadores no Facebook. Você confere aqui, o resumo desta sessão.

Em pauta, as seguintes deliberações:

- REQUERIMENTO Nº 05/2023: Proposto pelas Bancadas do PP e MDB, solicita ao Executivo: – – Relação de nomes de todos os servidores, que estão nomeados como cargo em confiança (CC) no serviço público municipal, indicando a secretaria de lotação do referido servidor e as funções exercidas;
– Relação de nomes de todos os servidores, que recebem função gratificada (FG) no serviço público municipal, indicando a secretaria de lotação do referido servidor e as funções adicionais exercidas que justifiquem a gratificação. O REQUERIMENTO Nº 05/2023, foi aprovado por unanimidade.

- MOÇÃO DE APOIO, subscrita por todos os edis, ao chamamento de todos os aprovados (744) na primeira fase do concurso vigente da SUSEPE-RS, para que sejam convocados para a segunda fase, Teste de Aptidão Física – TAF, prevista no certame, assim como as demais etapas. Justificativa: Reitera-se, que o concurso estabeleceu, que para aprovação na primeira fase – prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos – os candidatos ao cargo de Agente Penitenciário deveriam atingir 60 pontos, para seguir nas próximas etapas, sendo que 3.744 candidatos atingiram tal índice. Porém, o edital restringiu à próxima etapa 3000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados na primeira fase do concurso para realização das próximas etapas, a fim de gerar economia para o estado e celeridade ao processo. O chamamento, é possível e respaldado por meio da súmula 473, do STF, que é a conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Outro fator que favorece o chamamento, é a flexibilização da cláusula de barreira, uma vez que o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, por se tratar de norma que envolve a gestão pública, sua interpretação deve levar em consideração as exigências das políticas públicas a cargo do gestor, “sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Nesse contexto, é importante citar que o edital por sua vez, já teve duas retificações anteriores com base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam à disposição do governo em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo. Além disso, infere-se que cláusulas de barreira contidas em editais de concursos públicos, podem ser flexibilizadas sempre que o interesse público justificar, mas, desde que não se coloque em risco, nem minimamente, a impessoalidade das relações entre a Administração Pública e os candidatos. Outro ponto fundamental de ser esclarecido, é de que dos candidatos que foram para as próximas fases, mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração pública de ter em seu cadastro de reserva 3000 candidatos, está sendo frustrada; para que essa expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva, é uma das razões pelas quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes pode ocorrer. Ainda em tempo, é necessário argumentar que o chamamento dos 744 aprovados excedentes para as demais fases do certame – TAF, avaliação psicológica e investigação de vida pregressa – não alterará a ordem classificatória do concurso, uma vez que a prova objetiva era de caráter classificatório e eliminatório e da segunda fase em diante, apenas eliminatório; assim, os candidatos ficariam em cadastro reserva em ordem classificatória, conforme ordenamento inicial. Por fim, poderão ser utilizados 481 testes de aptidão física, já pagos pelo Governo, para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porém podem ser remanejados para o cargo de Agente penitenciário (AP).

- Deixamos registrada, a presença do Pastor Osnir Bernardino, da Igreja Assembleia de Deus, que antes do início da sessão, proporcionou aos presentes um momento de espiritualidade.
A próxima sessão ordinária, da Câmara de Vereadores de Paim Filho, será realizada no dia 13 de abril de 2023, a partir das 20h00m.

Painfilhense, participe das reuniões. Qualquer dúvida em relação aos projetos e apreciações, procure pela Câmara, ou, o seu (sua) Vereador (a), os mesmos estão à disposição da comunidade. Curta a fanpage da Câmara no facebook e assista as reuniões, ao vivo.

Fonte: Assessoria de Comunicação