Foi realizada na noite de terça-feira, 26 de dezembro, na Câmara de Vereadores de Machadinho, a 39ª Reunião Ordinária, deste ano de 2023. Foi a quarta sessão do mês e os vereadores escolheram a nova Mesa Diretora, para o ano de 2024, além de deliberarem sobre os seguintes projetos:

RESUMO:

– PROJETO DE LEI Nº. 086/2023, 18 de dezembro de 2023, que: “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A presente proposta, visa suprir a falta de servidores na função de servente, especialmente para atendimento da rede municipal de ensino, férias das servidoras lotadas em outras secretarias. A aprovação deste Projeto de Lei se faz necessária, a fim de não
O PROJETO DE LEI Nº. 086/2023, foi aprovado pela maioria dos votos favoráveis, com emenda supressiva.

– PROJETO DE LEI Nº 088/2023, de 21 DE DEZEMBRO DE 2023, que: “Autoriza a celebração de Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário Pró Segurança e dá outras providências”.
Art.1º-Fica o Município de Machadinho autorizado a repassar subvenção, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal ao Conselho de Pró Segurança de Machadinho- CONSEPRO, visando o auxílio no desenvolvimento de atividades de Cooperação com os Órgãos de Segurança do município, em conformidade com a apresentação de Plano de Aplicação a ser aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 3º O valor do repasse de que trata o art. 1º desta Lei será de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da aprovação do Plano de Aplicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O projeto tem por objetivo auxiliar o referido Conselho, nas atividades desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública de nosso município.
É fato a precariedade com que os profissionais da área exercem suas atividades, e o Conselho é um órgão que busca junto à sociedade, condições de efetivamente colaborar com a segurança, e com certeza a subvenção será aplicada da melhor forma, visando à melhoria do setor em nosso município.
O PROJETO DE LEI Nº 088/2023, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 089/2023, de 21 de dezembro de 2023, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.802/2004, DE 23/08/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente projeto de lei que altera a lei 1.802/2004, propondo acrescer no art. 2º o parágrafo único para que em caso inadimplemento de 06 parcelas o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, perdendo o mesmo o direito ao reparcelamento e ficando sujeito aos tramites legais de cobrança de débitos.
A propositura deste projeto visa garantir ao município segurança jurídica ao ajuizar as execuções fiscais pelo inadimplemento de débitos oriundos de parcelamentos.
O PROJETO DE LEI Nº. 089/2023, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 090/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, que: AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE MACHADINHO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei nº 090/2023, que autoriza o repasse de recursos financeiros a Associação de Estudantes de Machadinho no valor de até R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais),
O valor a ser repassado, de acordo com o Plano de Trabalho, servirá para a manutenção das atividades de transporte escolar dos estudantes do Município de Machadinho, incluídos os estudantes de cursos técnicos.
O PROJETO DE LEI Nº 090/2023, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 091/2023, de 22 de dezembro de 2023, que: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei nº 091/2023, que versa sobre o repasse de subvenção ao Hospital Beneficente São João, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.324.638/0001-94, visando à manutenção atendimento de Convênio Administrativo de Cooperação Técnica.
É mantido desde 2013, convenio de cooperação técnica com o HBSJ na cidade de Sananduva. Consta no contrato de cooperação firmado entre o Hospital e a municipalidade. Em virtude disso e com a correção do índice do IPCA o valor do repasse de até R$43.600,00 mensais, servirá para a prestação dos serviços.
Os serviços serão prestados 24 horas por dia na área de urgência e emergência, nas áreas de Clínica geral, Obstetrícia, Pediatria, Cirurgia Geral, Traumatologia, Anestesiologia. Atenderá, de maneira gratuita, todo e qualquer munícipe machadinhense que necessite de atendimento médico-hospitalar. Tais serviços compreenderão consultas médicas, internações hospitalares ambulatórias, exames clínicos, cirurgia eletiva de média complexidade amparada pelas regras do SUS e suturas.
O PROJETO DE LEI Nº 091/2023, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 092/2023, de 26 DE DEZEMBRO DE 2023, que: AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE MACHADINHO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O projeto tem por objetivo implementar, durante o ano de 2024, o Projeto de Controle Populacional de cães e gatos no Município de Machadinho – RS, de modo a reduzir a proliferação destes animais, através da castração de cadelas e gatas. E desta forma contribuir para o desenvolvimento do município na esfera turística, principalmente reduzindo o volume de lixo espalhados por animais nas vias públicas.
O PROJETO DE LEI Nº 092/2023, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº093/2023, de 26 DE DEZEMBRO DE 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o DAER/RS com objetivo de autorizar despesas na reparação da ERS 442 e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A matéria de suma importância, considerando a necessidade da manutenção da ERS 442, no desenvolvimento do turismo, escoamento da produção e acesso ao Estado de Santa Catarina.
O PROJETO DE LEI Nº093/2023, foi aprovado por unanimidade.

A nova Mesa Diretora, para coordenar os trabalhos legislativos em 2024, ficou assim composta:
- Presidente: Vereador, Diego Pietrobon.
- Vice-Presidente: Vereador, Douglas Frarão.
- Secretário: Vereador, Gerson Debiasi.

Agora, a Câmara de Machadinho, assim como as demais, entra em recesso até o mês de março de 2024. Os vereadores, seguem realizando seus trabalhos de fiscalização e à disposição, para as reuniões extraordinárias, em caso de necessidade. A próxima sessão ordinária, será realizada no dia 05 de março de 2024, às 19h00m, na sala de sessões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.

Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.

Fonte: Assessoria de Comunicação