Os vereadores paimfilhenses, estiveram reunidos na Sala de Sessões, na noite de terça-feira, 08 de agosto de 2023, na 13ª Sessão Ordinária, deste ano e deliberaram sobre o seguinte expediente:

- Projeto de Lei Legislativo n. 02/2023, de autoria dos Vereadores da bancada do PT, que “Altera e regulamenta a Lei Municipal n. 2.210/2017, de 16 de outubro de 2017, e dá outras providências”.
Este projeto, foi RETIRADO DE PAUTA, por determinação da Presidente.

- Requerimento n. 012/2023, de autoria dos Vereadores das bancadas do MDB e PP, que buscava oficiar o Poder Executivo Municipal para que: “1 – Apresente cópia dos seguintes documentos: da ART da execução da obra da empresa vencedora, da planilha orçamentária realizada pelo setor de engenharia e do laudo de recebimento da construção da estrutura metálica; 2 – Justifique qual a motivação técnica para a redução do tamanho da obra constante no projeto original (orçamentos iniciais) e do objeto contratado; 3 – Justifique qual a motivação técnica para a não conclusão da obra até o presente momento; 4 – Justifique qual a motivação técnica para o Conselho Municipal de Saúde ter aprovado o plano de aplicação somente no dia 18/05/2023, se a empresa já estava executando os serviços e havia recebido parte do pagamento ainda no dia 03/05/2023; 5 – Comprove se foi executada a estrutura com o material constante na proposta apresentada pelo contratado; 6 – Justifique qual a motivação técnica para a antecipação do pagamento da obra ocorrido no dia 03/05/2023 no valor de R$ 25.000,00 se no item ‘4.3 – Prazo de Pagamento’ do processo de dispensa de licitação havia a previsão de que o pagamento somente ocorreria após o recebimento da nota fiscal/fatura e quando o órgão contratante atestasse a execução do objeto do contrato.”
O Requerimento n. 012/2023, foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

A próxima sessão ordinária desta Casa Legislativa está marcada para 29.08.2023, a partir das 20h.

A próxima sessão ordinária, da Câmara de Vereadores de Paim Filho, está marcada para o dia 29 de agosto de 2023, às 20h00m, com transmissão, ao vivo, pelo facebook da Câmara de Vereadores.

Fonte: Assessoria de Comunicação