A Câmara de Vereadores de Machadinho, realizou na noite da terça-feira, 01 de novembro, a primeira Sessão Ordinária, deste mês de novembro de 2022. Houve a leitura da ata da sessão anterior e a mesma foi aprovada. Foram discutidos assuntos de relevância para a municipalidade.

Em pauta, dois projetos de lei, de origem executiva.
– PROJETO DE LEI N° 069/2022, 25 DE OUTUBRO DE 2022, de origem executiva, que: Estima a receita e fixa a despesa em R$ 44.703.726,00 (Quarenta e quatro milhões e setecentos e três mil e setecentos e vinte e seis reais), estando assim compreendido:
– O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e Administração Pública Municipal Direta, Indireta;
– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta Municipal;
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei que traz para votação a Lei Orçamentária Anual- LOA de 2023, está legalmente adequado aos termos do art. 165, §2º da Constituição Federal, da Constituição Municipal e também da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, trazendo as diretrizes gerais de elaboração do orçamento do Município de Machadinho, relativas ao exercício financeiro de 2023.
No presente projeto de lei, o Executivo Municipal estima a receita e fixa as despesas, sendo esse um instrumento que possibilita a realização das metas e das prioridades estabelecidas na LDO, que garante ao Gestor Público o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos, definindo os seus montantes e como serão aplicados pela Administração Pública.
A presente Lei compreende um conjunto de ações que abarcam desde a construção de uma visão de futuro até a definição e a execução de metas físicas e financeiras a serem atingidas e dos pormenores que possam ser visualizados, e numa visão técnica representa a expressão monetária dos recursos que deverão ser mobilizados, no período especifico de sua vigência, compreendendo a execução das políticas públicas e do programa de trabalho do governo.
Como aconteceu nas demais peças orçamentárias, a LOA advém do amplo debate realizados em audiências públicas de reuniões com a comunidade, em que restou esclarecido como se forma o orçamento público e como se dá a previsão de receita e a população pode escolher como vai se dar o gasto público, dos próximos exercícios financeiros.
Assim, o presente Projeto de Lei, retrata a vontade do Executivo Municipal, em governar com responsabilidade em consonância com a disposição da população Machadinhense, no momento em que analisou, discutiu e escolheu as prioridades municipais, na forma de programas e projetos, que serão executados a partir de 2023.
O Projeto 069/2022, da LOA, permanece na mesa diretora para análise dos vereadores e pode ser votada até 15/12.

– PROJETO DE LEI Nº. 070/2022, DE 01 de novembro de 2022, de autoria do poder executivo, que: Altera a Lei Municipal nº 1.622/2002, de 18/12/2002.

Art. 1° – Fica alterado o item 4, do art. 135 da Lei Municipal nº 1.622/2002, de 18/12/2002, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 135 – ……
(…)
4. hermeticamente fechados, com capacidade máxima de 30.000 (trinta mil) litros e terem um afastamento mínimo de 2 (dois) metros de qualquer parede.
(…)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente projeto propõe a alteração do item 4, do art. 135 da lei referida, para aumentar a capacidade máxima permitida de tanque de combustíveis para 30.000 (trinta mil) litros. Com isso os projetos destinados a instalação de postos de abastecimentos poderão instalar tanques com capacidade maior, permitindo uma melhor viabilidade do empreendimento.
Vislumbramos que o aumento da capacidade dos tanques de armazenamento de combustível de 15.000 para 30.000 litros não contraria qualquer disposição do Plano Diretor e, tampouco, qualquer outra norma ambiental.
O Projeto 070/2022, permanece na mesa diretora, para análise dos vereadores.

A próxima sessão, da Câmara de Vereadores de Machadinho, será realizada terça-feira, às 19h00m, na sala de sessões localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.
Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.

Por: Paul da Rosa
Fonte: Rádio Club FM 96.7