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A Câmara de Vereadores de Machadinho, realizou a segunda Sessão Ordinária, deste mês de novembro de 2022. Houve a leitura da ata da sessão anterior e a mesma foi aprovada. Foram discutidos assuntos de relevância para a municipalidade.
Em pauta, o PROJETO DE LEI Nº. 070/2022. Confira o resumo:
– PROJETO DE LEI Nº. 070/2022, DE 01 de novembro de 2022, de autoria do poder executivo, que: Altera a Lei Municipal nº 1.622/2002, de 18/12/2002.
Art. 1° – Fica alterado o item 4, do art. 135 da Lei Municipal nº 1.622/2002, de 18/12/2002, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 135 – ……
(…)
4. hermeticamente fechados, com capacidade máxima de 30.000 (trinta mil) litros e terem um afastamento mínimo de 2 (dois) metros de qualquer parede.
(…)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente projeto propõe a alteração do item 4, do art. 135 da lei referida, para aumentar a capacidade máxima permitida de tanque de combustíveis para 30.000 (trinta mil) litros. Com isso os projetos destinados a instalação de postos de abastecimentos poderão instalar tanques com capacidade maior, permitindo uma melhor viabilidade do empreendimento.
Vislumbramos que o aumento da capacidade dos tanques de armazenamento de combustível de 15.000 para 30.000 litros não contraria qualquer disposição do Plano Diretor e, tampouco, qualquer outra norma ambiental.
O Projeto 070/2022, foi aprovado por unanimidade.
A próxima sessão, da Câmara de Vereadores de Machadinho, será realizada terça-feira, às 19h00m, na sala de sessões localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.
Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.
Por: Paul da Rosa
Fonte: Rádio Club FM 96.7