O Juiz de Direito da Comarca de São José do Ouro, Dr. Victor Matheus Bevilaqua, torna pública a abertura do prazo de 30 dias para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, pertencentes à Vara de Execuções Penais de São José do Ouro. As entidades cadastradas poderão ser contempladas com verbas depositadas a título de penas alternativas, incluindo prestações pecuniárias e transações penais vinculadas ao juízo da execução penal.

O edital foi lançado em 28 de março de 2025, estabelecendo que o período para cadastro se encerra no dia 28 de abril. As entidades interessadas devem encaminhar sua documentação ao cartório da Vara das Execuções Criminais pelo e-mail frsaojourojzvjud@tjrs.jus.br ou entregar pessoalmente no Fórum de São José do Ouro.

Documentos Necessários para o Cadastro:

- Ata da atual diretoria da entidade, especificando o representante legal e seu mandato;

- Ato de nomeação ou termo de posse do representante legal;

- Estatuto ou contrato social da entidade, com sua finalidade e demais alterações sociais;

- Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) dos representantes legais;

- Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade;

- Prova de regularidade junto às fazendas federal, estadual, distrital e municipal;

- Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme previsto em lei.

As entidades que apresentarem toda a documentação exigida e atenderem aos critérios estabelecidos no edital estarão habilitadas a participar de uma futura chamada pública para concorrer ao recebimento da verba disponível, mediante a celebração de convênio.

As entidades cadastradas devem atualizar seus documentos anualmente para manter sua habilitação ao recebimento dos recursos. Dúvidas e informações adicionais podem ser obtidas no cartório da Vara das Execuções Criminais de São José do Ouro.

Fonte: Rádio Club FM 96.7
Foto: Parte do Edital