Na sexta-feira, 23 de agosto, a Câmara de Vereadores de São José do Ouro, sediou uma importante reunião envolvendo os municípios de Machadinho, Barracão, Cacique Doble, Santo Expedito do Sul, Tupanci do Sul e São José do Ouro, que compõem a 103ª Zona Eleitoral. O encontro, contou com a presença do juiz eleitoral, Victor Matheus Bevilacqua, representantes de partidos, coligações e emissoras de rádio locais.

Durante a reunião, foram discutidos e definidos detalhes sobre o tempo de veiculação dos programas de rádio para os partidos e coligações, da região. O juiz eleitoral, fez uma explanação detalhada sobre as normas e restrições, impostas pela legislação eleitoral, reforçando a importância do cumprimento das regras durante o período de campanha e propaganda eleitoral.

Dr. Victor, destacou que a justiça eleitoral estará atenta e tomará medidas rigorosas, contra qualquer irregularidade que possa surgir. Ele enfatizou que a campanha e a propaganda eleitoral, são áreas comumente suscetíveis a práticas irregulares e ressaltou, que todos os cidadãos podem consultar as diretrizes e regras, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A reunião foi um passo importante para garantir a transparência e a conformidade com as normas eleitorais, promovendo um processo eleitoral justo e equitativo para todos os envolvidos.

O que pode e o que não pode (legal e ilegal) durante o período eleitoral, pode ser acessado por qualquer cidadão, no site do TSE.

A seguir, o link que direciona ao conteúdo, o qual é de interesse, tanto dos candidatos, quanto dos eleitores:
https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Marco/propaganda-em-geral-veja-o-que-pode-e-o-que-nao-pode-ser-feito-durante-a-campanha-eleitoral

Site: www.tse.jus.br

A seguir, alguns exemplos:

O que pode na propaganda eleitoral:

- Propaganda eleitoral nas ruas e na internet; impulsionamento de conteúdos político-eleitorais com ferramentas oferecidas pelas plataformas, por partidos, por federações, por coligações, por candidaturas e por representantes;

- Contratação de serviço de priorização paga de resultado de buscas para promover qualidade das candidatas e dos candidatos;

- Uso da inteligência artificial para criar imagens e sons, desde que o material esteja devidamente rotulado, com a indicação de que é um conteúdo fabricado ou manipulado e do tipo de tecnologia utilizada;

- Utilização de alto-falantes ou amplificadores de som até 5 de outubro, das 8h às 22h, desde que estejam a mais de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos tribunais judiciais, dos hospitais e das casas de saúde e das escolas, das bibliotecas públicas, das igrejas e dos teatros, quando em funcionamento, entre outros;

- Realização de comícios com aparelhagem de som até 3 de outubro, das 8h à 0h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 horas;

- Distribuição de material gráfico e realização de caminhada, carreata ou passeata na qual se utilizem outros meios de locomoção, acompanhadas ou não por carro de som ou mini trio até as 22h do dia 5 de outubro;

- Realização, até dia 4 de outubro, de divulgação paga, na imprensa escrita, e reprodução, na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral por veículo, em datas diversas, para cada candidatura, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página no jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide;

- Promoção de circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet;

- Colocação de mesas para distribuição de material de campanha e utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e de veículos;

- Eleitoras e eleitores podem usar bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos como forma de manifestação de suas preferências por partido, federação, coligação, candidata ou candidato.

O que não pode:

- Realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na televisão e no rádio;

- Realizar disparo em massa de mensagens;

- Veicular propaganda eleitoral em outdoors, inclusive eletrônicos;

- Usar inteligência artificial para fabricar ou manipular conteúdos posteriormente usados para difundir mentiras sobre o processo eleitoral;

- Simular, por meio de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos, conversa de candidaturas ou outra pessoa real com eleitores;

- Utilizar, para prejudicar ou favorecer candidatura, conteúdo sintético gerado ou manipulado digitalmente com intenção de criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake);

- Utilizar palavra-chave associada a partidos ou candidaturas adversárias;

- Difundir mentiras sobre opositores ou sobre o processo eleitoral brasileiro;

- Veicular propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;

- Transmitir ou retransmitir live eleitoral por emissoras de rádio e de televisão e em site, perfil ou canal de internet pertencente à pessoa jurídica. Nesse último caso, as únicas exceções dizem respeito aos partidos, às federações e às coligações às quais a candidatura está vinculada;

- Realizar showmício e evento similar presencial ou transmitido pela internet para promoção de candidatas e candidatos e apresentação de artistas (remunerada ou não) com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral;

- Confeccionar, utilizar e distribuir – por comitê, candidata, candidato ou com sua autorização – camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem à eleitora ou ao eleitor;

- Derramar material de propaganda no local de votação ou em vias próximas;

- Veicular propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, como postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontos, paradas e ônibus e outros equipamentos urbanos;

- Colocar propaganda eleitoral de qualquer natureza nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas;

- Realizar enquetes sobre o processo eleitoral;

- Vale lembrar que o impulsionamento e a priorização paga de resultados de buscas não podem ser contratados para disseminar propaganda eleitoral negativa ou mentiras sobre o processo eleitoral. No serviço de priorização em buscadores, também não é permitido usar palavra-chave associada ao nome, à alcunha ou ao apelido de partido, federação, coligação e candidatura adversária.

Pontos de atenção

Realização e cobertura de lives eleitorais

O uso de lives por pessoa candidata para promoção pessoal ou de atos referentes a exercício de mandato, mesmo sem menção ao pleito, equivale à promoção de candidatura e constitui ato de campanha eleitoral de natureza pública.
A cobertura jornalística da live eleitoral deve respeitar os limites legais aplicáveis à programação normal de rádio e de televisão. Emissoras devem zelar para que a exibição de trechos da gravação não configure tratamento privilegiado ou exploração econômica de ato de campanha.

Carro de som ou minitrio

A utilização desses veículos como meio de propaganda eleitoral é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, desde que seja observado o limite de 80 decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 metros de distância.

Inteligência artificial

Candidaturas e partidos podem fazer uso da IA durante o período de campanha, mas, para garantir a total transparência, é necessário indicar, explicitamente, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada. No entanto, o uso de deep fake e de inteligência artificial para propagar desinformação é proibido.

Veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares

A Resolução TSE nº 23.610/2019 é taxativa: não é permitido veicular material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares. Contudo, há algumas exceções listadas na norma. Nos bens públicos, está autorizada a exibição de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de veículos e de pessoas, inclusive daquelas que utilizem cadeiras de rodas ou pisos direcionais e de alerta para se locomoverem.

Já nos bens particulares, é possível utilizar adesivos de até 0,5 m² em caminhões, automóveis, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais. Mas atenção: o uso do adesivo deve ser espontâneo e gratuito, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade. Além disso, nos veículos, só é autorizado colar adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos que não excedam o limite de 0,5m².

Canais de denúncia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dispõe de duas ferramentas para receber relatos de desinformação eleitoral e uso indevido de inteligência artificial nas Eleições 2024. Desde o dia 8 de agosto, eleitoras e eleitores podem ligar para o SOS Voto, no número 1491, a fim de denunciar conteúdos desinformativos sobre o processo eleitoral. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer lugar do país. Também é possível registrar a denúncia pela internet, por meio do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade).

Fonte: Rádio Club FM 96.7/TSE