Em Sessão Extraordinária, realizada na noite da segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025, os vereadores de Machadinho, analisaram e votaram 9 projetos de lei, de origem do Poder Executivo.

- PROJETO DE LEI Nº 019/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, que: “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

O Projeto de Lei nº 019/2025, que estabelece o novo Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Machadinho, reflete o compromisso com a valorização dos profissionais da educação e com a melhoria contínua da qualidade do ensino.

A seguir, destacam-se os principais fundamentos que embasam a proposição:

1. Redução da Carga Horária de 25h para 20hs semanais.

2. Adequação dos Vencimentos ao Piso Nacional do Magistério.

3. Impacto na Educação Municipal.

4. Viabilidade Orçamentária.

5. Participação dos Professores na Elaboração do Plano de Carreira.

6. Fortalecimento da Educação Municipal.

Em síntese, o presente projeto de lei representa um avanço significativo na política educacional do Município, consolidando direitos dos profissionais da educação e reafirmando o compromisso da administração pública com a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida por meio da educação.

O PROJETO DE LEI Nº 019/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 020/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, visa autorizar a contratação emergencial de 01 (um) operador de máquinas pelo prazo de até 06 (seis) meses, utilizando-se o banco de dados do último concurso público, realizado pelo Município.

A medida, justifica-se em razão da elevada demanda de serviços, enfrentada pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Saneamento, especialmente no que tange à manutenção e recuperação das estradas municipais. Em razão do período que antecede o início do ano letivo, faz-se imperiosa a necessidade de adequar a infraestrutura viária do Município, garantindo a segurança e a trafegabilidade dos transportes escolares e demais usuários da malha viária municipal.

O PROJETO DE LEI Nº 020/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 021/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE MACHADINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o repasse de até repasse R$685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) à Associação de Estudantes de Machadinho, a fim de viabilizar a manutenção das atividades de transporte escolar dos estudantes do Município de Machadinho que frequentam o ensino superior, incluídos os estudantes de cursos técnicos, nos municípios de Erechim/RS, Joaçaba/SC, Concórdia/SC, Getúlio Vargas/RS e Sananduva/RS.

A destinação do recurso justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas de deslocamento aos estudantes que buscam formação acadêmica e profissional fora do território municipal. Considerando a distância e os custos elevados com transporte, o apoio financeiro do Poder Público Municipal, torna-se imprescindível para assegurar o acesso ao ensino superior e técnico, promovendo o desenvolvimento educacional e profissional da população.

O PROJETO DE LEI Nº 021/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 022/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACHADINHO REPASSAR VALORES A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOÃO“.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: presente Projeto de Lei, que autoriza o repasse mensal de R$45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais) ao Hospital Beneficente São João, localizado no Município de Sananduva/RS, visando cobrir despesas de custeio de forma a garantir a continuidade dos atendimentos hospitalares, ambulatoriais de urgência e emergência, prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em regime ininterrupto de 24 horas por dia, todos os dias da semana, à população do Município de Machadinho.

A destinação deste recurso, justifica-se pela necessidade de assegurar atendimento adequado e eficiente às demandas de saúde da população, uma vez que o Hospital Beneficente São João, é a principal unidade hospitalar de referência para casos de urgência e emergência dos munícipes de Machadinho. O repasse permitirá a manutenção dos serviços, evitando descontinuidade no atendimento e garantindo que todos os pacientes que necessitem de intervenções médicas urgentes, tenham acesso ao suporte necessário.

O PROJETO DE LEI Nº 022/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 023/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, que autoriza a contratação temporária de professores para suprir as demandas emergenciais da Rede Municipal de Ensino.

A contratação emergencial de 01 (um) professor de Educação Física para atuar nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal, justifica-se pela alteração na grade curricular, que ampliou o número de períodos semanais de Educação Física, bem como, pelo aumento do número de turmas nos anos iniciais neste ano letivo. A contratação, será realizada por meio do banco de dados do concurso vigente, observando-se a ordem de classificação.

Dessa forma, a presente proposta busca garantir que os alunos da Rede Municipal de Ensino tenham acesso a um ensino moderno e qualificado, reforçando o compromisso da Administração Pública com a educação de qualidade.

O PROJETO DE LEI Nº 023/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 024/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, que visa autorizar a contratação de temporários de professores para atender demandas emergenciais da Rede Municipal de Ensino. A contratação de professor de Ciências, com curso em Robótica Educacional, justifica-se para atuar especificamente no ensino de Robótica, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Murian Piovesan de Lima. Esta contratação, constitui contrapartida do Município no Termo de Convênio nº 07/2023, celebrado entre o Município de Machadinho, o Consórcio Machadinho e a Associação de Círculo de Pais e Mestres, da referida escola. A inclusão da Robótica Educacional no currículo escolar, tem se mostrado uma estratégia inovadora e essencial, para aprimorar o aprendizado dos alunos, proporcionando-lhes conhecimentos práticos em tecnologia, resolução de problemas e pensamento crítico. A implementação dessa disciplina, visa atender às novas diretrizes educacionais e preparar os estudantes para os desafios do futuro.
Além disso, a contratação temporária de até 02 (dois) professores de Matemática, justifica-se diante da impossibilidade de nomeação por meio do banco de dados do último concurso público vigente, em razão da desistência dos candidatos aprovados. Dessa forma, torna-se necessária a realização de Processo Seletivo Simplificado, para suprir a demanda, garantindo a continuidade do ensino e evitando prejuízos ao aprendizado dos alunos.

A proposição, justifica-se pela necessidade premente de garantir a continuidade das atividades pedagógicas e administrativas nas escolas municipais, diante de situações exclusivas, que desativam o reforço do quadro funcional.

Diante do exposto, este Projeto de Lei busca atender, com responsabilidade e eficiência, às demandas emergenciais da Rede Municipal de Ensino, garantindo continuidade e qualidade das atividades pedagógicas.

O PROJETO DE LEI Nº 024/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 025/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, que: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, visa autorizar a contratação de temporários de servidores, para atender demandas emergenciais da Rede Municipal de Ensino, conforme especificado abaixo.

A proposição, justifica-se pela necessidade premente de garantir a continuidade das atividades pedagógicas e administrativas nas escolas municipais, diante de situações exclusivas que desativam o reforço do quadro funcional.

A Contratação de até 05 (cinco) Monitores de Escola, se justifica pelo aumento das atividades escolares, aliado à necessidade de suporte pedagógico em sala de aula, exige a ampliação do quadro de monitores. Estes profissionais desempenham papel essencial no apoio às práticas educativas, promovendo a organização do ambiente escolar e contribuindo diretamente para o processo de ensino-aprendizagem.

A Contratação de 06 (seis) Professores para Educação Infantil e Ensino Fundamental: É obrigatório suprir as vagas decorrentes de situações especiais, como processos judiciais relacionados ao retorno de professores remunerados. Esta medida visa evitar prejuízos à continuidade das atividades escolares e garantir que a oferta educacional ocorra dentro dos padrões de qualidade exigidos pela legislação.

A Contratação de até 03 (três) serventes, se faz necessário em virtude da licença-maternidade das recentemente nomeadas. A medida garantirá o pleno desenvolvimento das atividades correlatas.

Diante do exposto, este Projeto de Lei busca atender, com responsabilidade e eficiência, às demandas emergenciais da Rede Municipal de Ensino, garantindo continuidade e qualidade das atividades pedagógicas.

O PROJETO DE LEI Nº 025/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 026/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.416/2011, QUE CRIOU O CARGO DE PSICOPEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, autoriza a alteração da Lei Municipal nº 2.416/2011 para readequar a estrutura do cargo de Psicopedagogo no âmbito do funcionalismo municipal.

A presente alteração, tem por finalidade enquadrar o cargo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.387/2010, ampliando a carga horária de 20 horas semanais, para 30 (trinta) horas semanais, com o consequente aumento proporcional do vencimento correspondente ao cargo.

A criação do padrão de vencimento 17ª, visa a estruturação da tabela de vencimentos por classes atende à necessidade de reenquadramento do profissional da área, garantindo remuneração compatível com a função desempenhada, o que contribuirá para a melhoria da educação municipal.

Ainda, a ampliação da carga horária possibilita maior dedicação da profissional, garantindo um atendimento mais eficaz aos alunos, especialmente àqueles que apresentam dificuldades de aprendizagem, fortalecendo o suporte pedagógico e psicoeducacional nas escolas municipais. Ademais, a inclusão do cargo no Quadro de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais proporciona maior segurança jurídica e funcional ao ocupante do cargo.

O PROJETO DE LEI Nº 026/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 027/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, que: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente projeto de lei, autoriza a contratação emergencial de um atendente de creche, com carga horária de 40 horas semanais, visa atender à crescente demanda na rede municipal de ensino e garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados às crianças. Diante das necessidades emergenciais que se apresentam, é imprescindível a incorporação imediata de um profissional qualificado, capaz de proporcionar um ambiente seguro, acolhedor e estimulante para o pleno desenvolvimento dos pequenos.

A contratação emergencial, permitirá que as atividades pedagógicas e recreativas sejam mantidas sem interrupções, contribuindo para a continuidade do processo educativo e garantindo que as diretrizes da educação infantil, sejam rigorosamente cumpridas. Ao fortalecer a equipe de atendimento, esta medida reforça o compromisso da gestão pública, com a melhoria contínua dos serviços oferecidos à comunidade, promovendo a inclusão, a segurança e o bem-estar das crianças e, consequentemente, das famílias.

O PROJETO DE LEI Nº 027/2025, foi aprovado por unanimidade.

A reunião, ocorreu na segunda-feira, 3 de fevereiro, na Sala de Sessões, localizada no andar superior do Clube União e iniciou às 19h00m. Desde o início deste ano de 2025, em três sessões extraordinárias, a Câmara de Vereadores de Machadinho, já analisou e votou favorável a 27 projetos de lei, de origem do Poder Executivo.

As sessões ordinárias, voltarão a acontecer semanalmente, a partir do mês de março.

Fonte: Assessoria de Comunicação.