Foi realizada na noite da terça-feira, 23 de agosto, a quarta Sessão Ordinária do mês de agosto de 2022. Os vereadores estiveram reunidos e debateram assuntos de interesse da comunidade machadinhense, inclusive utilizando o grande expediente.

Em pauta, um Projeto de Lei de origem do Poder Executivo:

– PROJETO DE LEI Nº 58/2022, de 22 de agosto de 2022, que: Institui Programa de Recuperação Fiscal e autoriza a Remissão de Créditos Tributários e Não Tributários.
RESUMO: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos pertencentes ao Município de Machadinho, tributários e não tributários, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no programa de recuperação fiscal dar-se-á por opção escrita do devedor, que terá direito a regime especial de consolidação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente proposta, estabelece condições para que os contribuintes municipais possam regularizar a sua situação fiscal perante a Fazenda Municipal, oportunizando que possa ser feito o pagamento dos tributos municipais com desconto de juro e multa, desde que em parcela única.
Destaque-se, que são consideráveis os valores que o Município possui a título de crédito pelo inadimplemento no pagamento dos tributos municipais.
De outra banda, são grandes e crescentes as dificuldades financeiras enfrentadas pelos contribuintes municipais, não permitindo que possam realizar com regularidade o pagamento de suas obrigações tributárias.
Dessa forma, a municipalidade oportuniza condições para que todos aqueles que se encontram com alguma pendência com a Fazenda Municipal, possam quitar suas obrigações de uma forma menos onerosa, oportunizando, também, que o Município receba valores que poderão ser usados no desenvolvimento dos programas de atendimento à população.
O presente projeto prevê também, a remissão de créditos tributários e não tributários que, pelo seu valor, cumulativamente, se mostrem inferiores aos custos de cobrança, estes estimados em 140 (cento e quarenta) URMs. Não se mostra absolutamente nada econômico, tampouco razoável, a realização de cobrança judicial de valores, que não alcancem sequer o valor das despesas que serão suportadas para tal.

A próxima sessão, será realizada no dia 30 de agosto, uma terça-feira, às 19h00m, no andar superior do Clube União de Machadinho.
Caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.
Machadinhense, exerça a sua cidadania. Conheça as atividades dos vereadores, faça valer o seu voto, a sua opinião. Participe das atividades de nossos representantes. Nossa Câmara é atuante, trabalha para o povo e precisa da sua participação! Vá para a Câmara.

Por: Paul da Rosa
Fonte: Rádio Club FM 96.7