A Câmara de Machadinho realizou a 6ª Reunião Ordinária, deste ano de 2024. A sessão, foi realizada na noite de terça-feira, 09 de abril de 2024, no andar superior do Clube União e iniciou às 19h00m.

Os vereadores analisaram, debateram e votaram, o PROJETO DE LEI Nº 012/2024 e a MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO nº 001.

Confira o resumo:

- PROJETO DE LEI Nº 012/2024, 09 DE ABRIL DE 2024, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 224 a 228 da Lei Municipal nº 1.106/93, de acordo com o quadro abaixo:

Art. 2º A contratação que se refere esta Lei terá vigência pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável igual período.

Parágrafo Segundo: O contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público.

Art. 3º Para a contratação referida no caput deste artigo será utilizado o banco de dados do processo seletivo nº 07/2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Este projeto, foi encaminhado à Câmara, a pedido da secretaria municipal de educação e cultura, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O projeto de lei, tem como objetivo a contratação emergencial de monitor de escola, visando suprir necessidade temporária da administração municipal, conforme memorando da secretaria municipal de educação.

O PROJETO DE LEI Nº 012/2024, teve pedido de vistas, pela bancada do PP.

- MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO nº 001 de 09 de abril de 2024.
Os Vereadores e Vereadora subscritos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que – após ouvido o Plenário e devidamente aprovado, destinar a Moção de Apoio a Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com o intuito de expressar o apoio integral à minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante -Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul, cuja proposta foi protocolada pela Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária – AGEFA-RS.

JUSTIFICATIVA: A presente moção justifica-se, por entender a importância crucial desses profissionais para o desenvolvimento da agricultura e pecuária do nosso estado. Os Técnicos Agrícolas, Técnicos em Viticultura e Técnicos em Enologia desempenham um papel fundamental na promoção da produtividade, na melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e no avanço tecnológico do setor. Suas habilidades e conhecimentos são essenciais para garantir o crescimento sustentável e a competitividade do agronegócio gaúcho, prestando serviços que garantem a sanidade e qualidade de nossos produtos, os quais podemos destacar:

• Cadastramento de propriedadese produtores no Sistema de Defesa Animal – SDA;

• Cadastramento de eventos como leilões, rodeios, carreiras, entre outros;

• Emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA’s);

• Vacinação e banho ovino;

• Controle de piolhos e sarna ovina;

• Declaração anual e complementar de rebanho;

• Emissão de saldo de animais para controle do produtor e atualização de crédito bancário;

• Relatórios, inspeção e atestado de contas (fichas) da Inspetoria de Defesa Animal – IDA;

• Preenchimento de multas e auto de infração;

• Fiscalizações e inspeções em casa agropecuárias, eventos, frigoríficos, lacticínios;

• Barreiras sanitárias móveis, fixas e postos fiscais de divisa;

• Vacinações fiscalizadas, assistidas e realização por agulha oficial;

• Entrega de vacina contra a febre aftosa (PRONAF antes do estado ser livre sem vacinação);

• Vistorias e orientações em propriedades de risco visando a manutenção do status sanitários de “Livre de Febre Aftosa sem vacinação”;

• Contagem oficial em rebanhos;

• Acompanhamento e recepção de animais em feiras e eventos;

• Palestras e Educação sanitária orientando como agir e prevenir em caso de uma emergência biológica;

• Coleta de amostras animal e vegetal;

• Controle e prevenção da raiva herbívora;

• Vigilância sanitária em aves migratórias e domésticas monitorando doenças das aves como Gripe Aviária e Febre do Nilo;

• Georreferenciamento de propriedades;

• Fiscalização em lavouras e pomares;

• Fiscalização de agrotóxicos e sementes;

• Acompanhamento de ações desenvolvidas pela Briga Militar e Exército no combate ao

• abigeato;

• Apoio as atividades em Escolas Agrícolas: Educação Agrícola, Planejamento de plantios,

• Preparo das lavouras, AplicaçãO de herbicidas, inseticidas, fungicidas, entre outros.

• Regulagem de equipamentos agrícolas; Controle de ordenhas nos setores leiteiros e;

• Controle sanitário de animais.

Diante destas considerações, compreendemos que a reestruturação do regime jurídico aplicável a esses profissionais é uma medida crucial para reconhecer e valorizar seu trabalho, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração justa e perspectivas de crescimento na carreira. Acreditamos que essa iniciativa contribuirá significativamente para fortalecer o setor agrícola e pecuário do Rio Grande do Sul, promovendo o desenvolvimento econômico e social.

Portanto, solicito encarecidamente que a Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul dê o devido encaminhamento à minuta de Projeto de Lei proposta pela AGEFA-RS, garantindo sua análise e tramitação prioritárias, com vistas a aprovação e posterior implementação.

Certo da atenção e pelo exposto peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente moção.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho – RS, em 09 de abril de 2024.

A MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO nº 001, foi aprovada por unanimidade.

Machadinhense, participe das reuniões da Câmara. A próxima, será realizada terça-feira, às 19h00m, na sala de sessões, localizada no andar superior do Clube União, de Machadinho.

Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.

Fonte: Assessoria de Comunicação