A Câmara de Vereadores de Machadinho, realizou na noite da terça-feira, 27 de novembro, a quinta Sessão Ordinária, deste mês. Houve, a leitura da ata da sessão anterior e a mesma foi aprovada. Foram discutidos assuntos de relevância para a municipalidade.

Em pauta, cinco projetos de lei de origem executiva e dois projetos de lei de origem legislativa:
– PROJETO DE LEI Nº 073/2022, 23 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O projeto de lei nº 073/2022, objetiva abrir um crédito especial no orçamento do município no valor de R$ 238.856,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais). A abertura de crédito visa formular o Convênio que tem como intuito justificar a necessidade de pavimentação da Rua Avelino Chaves, conforme contrato de repasse nº 917951/2021/MDR/CAIXA. O PROJETO DE LEI Nº 073/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 074/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, que: Recepciona e Cria cargo na estrutura administrativa e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei nº. 074/2022, tem como finalidade recepcionar e criar o cargo e Diretor Administrativo na estrutura municipal, antigo cargo de Diretor Executivo da Fundação Hospitalar Educacional São Francisco de Assis – FHOESFA.
A propositura de tal projeto se dá em virtude da extinção da Fundação Hospitalar Educacional São Francisco de Assis, programada para ocorrer ainda neste ano de 2022, porém, em virtude da detentora do cargo de Diretora Executiva da FHOESFA estar em período de estabilidade (gravidez) a mesma não poderá ser desliga das suas funções, devendo então o município recepcionar este cargo e adequá-lo as funções que exercia dentro da FHOESFA. Deste modo, cumprindo obrigação constitucional assegurada a esta servidora, é que encaminhamos o presente projeto. Ainda, aproveitando o ensejo, adequamos o quadro dos cargos em comissão e função gratificada. O PROJETO DE LEI Nº 074/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, foi aprovado pela maioria dos votos.

– PROJETO DE LEI Nº.075/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, que: Altera redação do Artigo 4º da Lei Municipal n° 2.131, de 13 de marco de 2008 e da outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei nº. 075/2022, que altera a redação do Artigo 4o da Lei Municipal n° 2.131, de 13 de marco de 2008, tem por objetivo ajustar os valores de bolsa-auxílio destinados aos estagiários vinculados ao Município. O PROJETO DE LEI Nº.075/2022, foi aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº. 076/2022, de 25 de novembro de 2022, que: ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS, REQUISITOS DE INGRESSO E INCLUI ATRIBUIÇÕES, DA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que enviamos para análise dos insignes vereadores, visa alterar/elevar o padrão de vencimentos do cargo de fiscal de obras, atualmente padrão 14 para padrão 19, alterar os requisitos para ingresso no cargo, deixando de ser exigido ensino médio passando a ser exigido ensino superior nas áreas de engenharia civil, arquitetura e administração e ainda, incluímos novas atribuições ao cargo de fiscal de obras.
Diante das exigências da sociedade por ampliação da oferta e melhoria na qualidade dos serviços públicos, torna-se fundamental a busca pela eficiência na estrutura administrativa municipal, e a efetiva coordenação das ações de governo que buscam a profissionalização dos servidores públicos e lhes dão condições essenciais para a ampliação da capacidade do município em conduzir obras e serviços.
Pretende-se com este projeto de Lei, fomentar uma atuação mais profissional, eficiente e eficaz no que diz respeito a atividades administrativas relativas à gestão de obras e serviços, pois, propõe alterações no rol de atribuições do cargo, como manutenção, alteração e inclusão de dados no cadastro imobiliário do Município e participação em todo o processo licitatório em que envolva o setor de obras e serviços. Tais atribuições hoje são precárias no município, o que desencadearia na nomeação de novo servidor para desempenhar essas funções, justificando assim, a alteração de padrão, requisitos para ingresso e atribuições do cargo de fiscal de obras.
O impacto orçamentário financeiro anual, em anexo, está dentro das possibilidades financeiras do Município. O PROJETO DE LEI Nº. 076/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 077/2022, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2022, que: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: As contratações perquiridas são indispensáveis ao funcionamento do ensino fundamental, sem as quais, NÃO será possível a manutenção do funcionamento das escolas municipais.
A situação atual evidencia a falta de professores no quadro municipal, de forma a não permitir, sem as contratações temporárias pugnadas, o adequado funcionamento das escolas do Município.
Assevere-se, que as contratações postuladas são para o ano letivo de 2023, todavia, poderão ser interrompidas antes do prazo, mediante a realização de concurso público para o suprimento das necessidades do quadro do magistério municipal. O PROJETO DE LEI Nº 077/2022, foi aprovado por unanimidade.

– Projeto de Lei Legislativo nº 012/2022, que: INSTITUI O PROJETO VEREADOR JOVEM NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

Art. 1º – Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Machadinho, o Projeto Vereador Jovem, com o objetivo geral de incentivar a participação do jovem na política, através da integração da Câmara Municipal de Machadinho com a comunidade escolar do Município de Machadinho do Estado do Rio Grande do Sul, fazendo com que os estudantes compreendam o papel do Poder Legislativo Municipal no contexto em que se inserem, contribuindo para a formação da cidadania e conhecimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A Câmara Municipal de Machadinho a partir desta Lei oferecerá aos estudantes oportunidade, por meio da Câmara Jovem, de conhecer o Poder Legislativo as funções e cotidiano desta Casa de Leis e de nossos vereadores.
O programa tem por objetivo despertar o interesse dos jovens estudantes pela política e pelo pleno exercício da cidadania, ampliar e solidificar a participação política da juventude estudantil de nossa cidade, nas grandes discussões dos problemas sociais, envolvendo as escolas e estudantes do município na elaboração e na vivência da prática do trabalho de um vereador. Procura, ainda, dar aos estudantes uma noção exata sobre o que é ser vereador e o papel principal do representante da população junto ao poder municipal.
Durante o ano a Câmara estará oferecendo aos jovens noções gerais sobre a estrutura administrativa do Município e um completo conhecimento das atividades legislativas.
O Projeto de Lei Legislativo nº 012/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2022, que: ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CC2 E O CC3 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MACHADINHO – RS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.262/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica alterado as atribuições e o valor do padrão CC2 e CC3 que institui o quadro de cargos e funções do Poder Legislativo municipal.
Parágrafo primeiro – O cargo CC2 e CC3 passa a ter as atribuições e valores conforme o quadro de cargos e funções no anexo I, II e III.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Justificativa: O presente projeto de lei pretende modificar as atribuições dos cargos de CC2 e CC3, haja vista a necessidade do acompanhamento e atendimento aos serviços correspondentes ao SITE que será criado para esta casa e pela implantação da LGPD, diante de tais mudanças, há também a possibilidade ainda do aumento remuneratório mensal dos respectivos cargos, conforme artigo 34 inciso III, alínea “a” do regimento interno, uma vez que aumentará as responsabilidades, trabalho e carga horária do presente cargo de assessor jurídico e diretor de expediente.

Nesta sessão, os vereadores receberam a visita dos Bombeiros Voluntários de Machadinho e do comando dos Bombeiros Voluntários de Tapejara. Os vereadores ouviram e fizeram perguntas, para o conhecimento do sistema operacional das unidades. O objetivo, é buscar ações que possibilitem melhorar a viabilidade operacional dos Bombeiros Voluntários de Machadinho.
A próxima sessão, da Câmara de Vereadores de Machadinho, será realizada terça-feira, às 19h00m, na sala de sessões localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.
Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.

Por: Paul da Rosa
Fonte: Rádio Club FM 96.7