Foi realizada na noite da terça-feira, 13 de setembro, a segunda Sessão Ordinária deste mês. Houve a leitura da ata da sessão anterior e a mesma foi aprovada. Os vereadores debateram assuntos diversos de interesse da comunidade machadinhense, utilizando inclusive o Grande Expediente.

Em Pauta, cinco Projetos de Lei – de origem executiva, um Projeto de Lei – de origem legislativa e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

– PROJETO DE LEI Nº 059/2022, de 30 de agosto de 2022, que: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Este Projeto de Lei, pretende revitalizar o combate ao mosquito da dengue no Município, para evitar que haja a proliferação de uma epidemia, como tem acontecido em algumas regiões do Estado, causando, inclusive, óbitos.

A Secretaria Municipal de Saúde, visa adotar medidas para evitar a proliferação do mosquito “Aedes Aegypti”, o vetor da doença, que precisa de combate rigoroso, sobretudo, durante o verão. São, pelo menos, 07 (sete) as medidas enunciadas, que serão adotadas pela Secretaria de Saúde, conforme consta nos Incisos I a VII.

A comunidade também precisa dar a sua parcela de colaboração no combate à dengue e o art. 3o explicita essa necessidade, quando estabelece obrigações aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, seguidas de algumas exigências específicas que estão sendo propostas, consoante os Incisos de I a VI. Tanto os proprietários de terrenos, como de estabelecimentos comerciais e industriais, precisam contribuir com esta árdua missão de extinguir o mosquito da dengue, cada um fazendo a sua parte, sobretudo, tomando cuidados, para que se evite a proliferação da praga. No entanto, se não houver fiscalização e penalização, absolutamente de nada adianta estabelecer normas severas por Lei.

A fiscalização das normas estabelecidas, ficam por conta do Poder Público Municipal e, desde já, ficam estabelecidas penalizações, para quem descumprir a legislação. O PROJETO DE LEI Nº 059/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº. 060/2022, 06 DE SETEMBRO DE 2022, que: “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei nº 060/2022, versa sobre contratação emergencial de servente, por excepcional interesse público. A presente proposta atende solicitação da Secretaria Municipal de Educação, conforme solicitação anexa.
Desta forma, visando suprir a falta de servidores na função referida, especialmente para atendimento da rede municipal de ensino, a aprovação deste Projeto de Lei se faz necessária, a fim de não prejudicar o andamento das atividades do ensino municipal. O PROJETO DE LEI Nº. 060/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 061/2022, de 08 de setembro de 2022, que: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente projeto de lei visa autorização para prorrogação de contratação temporária de médico para atuar na área da saúde.
O contrato emergencial a vencer é referente a servidora BRUNA FOGAÇA DE AGUIAR. Excepcionalidade e urgência que este projeto remete, é quanto ao atendimento nas 24 horas do dia na Unidade Básica de Saúde, até a abertura e funcionamento do Pronto Atendimento de Urgência 24 horas. Após a abertura esta profissional desempenhará suas funções voltadas a atenção básica na UBS. As contratações não terão natureza permanente, e não apresentam tal propósito, mas, contrariamente, serão realizadas em caráter excepcional, ou seja, até que efetivamente se coloque em funcionamento o PADU. O PROJETO DE LEI Nº 061/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 062/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal, formalizar Permissão de Uso de Bem Imóvel Público.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei nº 062/2022, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal, a formalizar permissão de uso de imóvel público, benfeitorias e equipamentos, com a empresa COPERCICLA LTDA.
A permissão de uso, de que trata este Projeto de Lei, decorre de solicitação formalizada pela COPERCICLA e refere-se a parte ideal do LOTE RURAL com a área superficial de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) com benfeitorias, objeto da Matrícula n.º 2.317, do Lv. 2 – Registro Geral, do Cartório de Imóveis de Maximiliano de Almeida.
Desta forma, mediante a aprovação desta proposição pela Câmara, será formalizado o ato de Permissão de Uso do mesmo com Empresa solicitante, a qual o utilizará para a ampliação da estrutura da central de triagem e instalação de um triturador de entulhos, posto que o imóvel favorece a implantação da logística necessária e da viabilização do empreendimento pretendido pela empresa favorecida. O PROJETO DE LEI Nº 062/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº063/2022, 13 DE SETEMBRO DE 2022, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente projeto de lei nº 063/2022, objetiva abrir um crédito suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
A finalidade das referidas alterações solicitadas, é suplementar as dotações orçamentarias da municipalidade, com vistas a permitir adequações orçamentárias e financeiras, ao registro das despesas de manutenção e serviços das secretarias municipais, em especial adequações nas despesas de pessoal e encargos. O PROJETO DE LEI Nº063/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO Nº 001/2022, que: ALTERA O ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Especificamente esta proposição, visa alterar o vão mínimo das estradas vicinais, passando de 07 metros, para 10 metros e mantendo a faixa de domínio de 1,50 metros.
As modificações propostas, visam exclusivamente melhorar a segurança e as condições de tráfego promovendo o alargamento das estradas vicinais, facilitando a limpeza das margens.
Esse projeto de proposta de emenda à Lei Orgânica, deve ser votada em duas seções e fica tramitando na casa por até 60 dias. Na sessão, ela foi apresentada e encaminhada para comissão especial. Agora, a comissão especial tem 15 dias para apresentar o parecer, durante os primeiros 10 dias, qualquer vereador, poderá apresentar emendas a este projeto para comissão, após esse processo, poderá ser realizada a primeira discussão e votação. Na sequência, a matéria dessa primeira votação, é enviada para segunda votação com intervalo mínimo de 7 dias, nos quais, não serão possíveis apresentar emendas.

– PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 009/2022, que: Confere homenagem ao senhor Sérgio Slongo.

A Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho, reunida em sessão ordinária, votou e aprovou o projeto de Lei Legislativo nº 009/2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Senhor Sérgio Slongo, é natural de Machadinho – RS, nascido em 21/04/1966, filho de Luiz Slongo e Celestina Rodrigues dos Santos. Sérgio trabalhou na função de operador de máquinas e equipamentos rodoviários. Primeiramente com contrato temporário de 01/02/1988 até 16/10/1994, prestando concurso no ano de 1994, no qual foi aprovado e nomeado em 05/10/1994, pela portaria de nomeação 109/1994 de 05/10/1994, e entrando em exercício em 17/10/1994 até a data de 01/08/2022. Totalizando, 35 anos como Funcionário Público dedicado, comprometido com o trabalho, desenvolvendo sua função com habilidade e extrema atenção garantindo boas condições dos equipamentos em que trabalhava e neste ano de 2022 aposentou-se com excelentes serviços realizados em prol de nossa comunidade. O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 009/2022, foi aprovado por unanimidade.

A próxima sessão, será realizada terça-feira, 20 de setembro, às 19h00m, na sala de sessões localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.
Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.
Machadinhense, exerça a sua cidadania. Conheça as atividades dos vereadores, faça valer o seu voto, a sua opinião. Participe das atividades de nossos representantes. Nossa Câmara é atuante, trabalha para o povo e precisa da sua participação! Vá para a Câmara.

Por: Paul da Rosa
Fonte: Rádio Club FM 96.7