Os Vereadores Machadinhenses, estiveram reunidos na Câmara Municipal, na noite da terça-feira, 26 de setembro de 2023 e realizaram, a 26ª Reunião Ordinária deste ano. Foi a quarta Sessão deste mês de setembro e iniciou, às 19h00m.
Em pauta, quatro projetos de lei de origem do poder executivo.

– PROJETO DE LEI Nº 065/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, que: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM e ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, o piso nacional da enfermagem.
O piso nacional da enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, e parteiras, foi definido pela Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022 e compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o seu cumprimento conforme Emenda Constitucional nº 127/2022.
Quando da entrada em vigor da Lei, iniciou a tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o nº 7222 junto ao STF. Em medida liminar, os efeitos da Lei foram suspensos ainda no ano de 2022.
Em 03 de julho de 2023, entretanto, ainda que pendente de publicação do Acórdão, a liminar foi modificada, conforme ata de julgamento disponibilizado no site do STF, para determinar que no momento em que a União realizasse o pagamento com a finalidade de dar suporte financeiro aos Municípios para que esses pudessem realizar o repasse, os valores deveriam ser complementados aos profissionais destinatários da legislação federal.
Assim, com base na decisão, no último dia 21 de agosto, a União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, realizou repasse financeiro aos municípios, para complementação, com base nas informações preenchidas no sistema InvestSUS pelos Municípios. Ademais, de acordo com a decisão do STF, o valor definido em sede de Lei Federal deverá ser complementado com recursos provenientes da União, não sendo responsabilidade dos Municípios fixarem aquele piso escolhido pelo Ente Nacional.
Nesse sentido, o valor repassado pela União para complementação dos valores de remuneração dos profissionais destinatários da Lei 14.434/2022, deve ser repassado na forma de complementação e exclusivamente com base e nos limites dos repasses de responsabilidade do Ente União.
Para tanto, deve o Município estar autorizado por Lei Municipal, a fim de que se possa adotar as providências necessárias ao repasse do valor destinado pela União a os profissionais já citados. O Projeto de Lei 065/2023, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 066/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, que: “Autoriza a celebração de termo de fomento com a ACITAM, e dá outras providências”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, objetiva celebrar TERMO DE FOMENTO, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a ACITAM – ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA, TURISMO E AGROPECUÁRIA DE MACHADINHO inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.194.051/0001-27.
O projeto tem por objetivo auxiliar a ACITAM o valor de até R$ 535.000,00, para realizar o projeto Natal Brilha Machadinho 2023, que consiste no repasse financeiro para produção, coordenação, sonorização, ações de marketing, queima de fogos e demais ações de divulgação dos desfiles natalinos, bem como, confecção e recuperação de peças, fantasias, bonecos e adereços que integrarão o desfile natalino, além de promover o tradicional Show da Virada, com estrutura completa, com intuito de atrair turistas e divulgar o município a nível regional.
O Projeto de Lei 066/2023, foi aprovado pela maioria dos votos favoráveis.

- PROJETO DE LEI Nº067/2023, 22 DE SETEMBRO DE 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente projeto de lei nº 067/2023, que enviamos a análise dos nobres vereadores, objetiva abrir um crédito suplementar no orçamento do município no valor de R$535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais).
A finalidade das referidas alterações solicitadas, é suplementar as dotações orçamentarias da municipalidade, com vistas à permitir adequações orçamentárias e financeiras ao registro das despesas de manutenção e serviços da secretaria municipal de Turismo Industria e Comércio, para custeio das datas alusivas comemorativas aos eventos oficiais do Município, sendo o Natal Brilha Machadinho/2023 e Virada de Ano.As referidas atividades serão executadas pela Associação do Comércio, Indústria, Turismo e Agropecuária de Machadinho-ACITAM, a qual elaborou o plano de trabalho, com os seus componentes e cronogramas e por este o Município de machadinho estará repassando os valores necessários ao desenvolvimento do projeto, os quais haverão de ser prestado contas dos recursos Públicos repassados.
O Projeto de Lei 067/2023, foi aprovado pela maioria dos votos favoráveis.

- PROJETO DE LEI Nº 068/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ACITAM; ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, objetiva celebrar TERMO DE FOMENTO, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a ACITAM – ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA, TURISMO E AGROPECUÁRIA DE MACHADINHO inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.194.051/0001-27.
O projeto tem por objetivo auxiliar a ACITAM o valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) para a realização do projeto JOGOS OLÍMPICOS DE MATE MACHADINHO 2023, que objetiva integração entre equipes locais e regionais, estimulando a circulação de turistas e atividades permanentes de entretenimento. O Projeto de Lei 068/2023, foi aprovado por unanimidade.

Machadinhense, participe das reuniões da Câmara. A próxima sessão, será realizada terça-feira, às 19h00m, na sala de sessões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.

Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.

Fonte: Assessoria de Comunicação