Os Vereadores Machadinhenses, estiveram reunidos na noite da terça-feira, 08 de agosto de 2023 e realizaram, a 19ª Reunião Ordinária deste ano, na Câmara de Machadinho. Foi a segunda Sessão do mês de agosto e iniciou, às 18h30m. Em pauta, cinco projetos de lei, de origem executiva: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/2023, PROJETO DE LEI Nº056/2023, PROJETO DE LEI Nº 057/2023, PROJETO DE LEI Nº 058/2023 e PROJETO DE LEI Nº 059/2023.

- PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/2023, MACHADINHO, 15 DE JUNHO DE 2023. QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 056/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, de origem do Poder Executivo, que: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 224 A 228 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.106/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este projeto, trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nas contratações de pessoal por tempo determinado. As contratações serão precedidas de seleção pública ou através da convocação para contratação de pessoal aprovado em concurso público.
Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I – atender a situações de calamidade pública;
II – combater surtos epidêmicos;
III – substituição temporária de servidores;
IV – substituição temporária de professores;
V – contratação de pessoal para atendimento de programas específicos a serem realizados através de programas especiais a serem cobertos, mesmo que parcialmente, com recursos da União ou do Estado;
VI – atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Tal projeto visa uniformizar os procedimentos para a contratação de servidores para atuação em situação emergencial junto ao Serviço Público Municipal.
O PROJETO DE LEI Nº 056/2023, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 057/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, que: ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA, PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE POSSUA FILHOS PORTADORES DE AUTISMO, OU, DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS GRAVES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, PROJETO DE LEI 057/2023: O presente projeto de lei, tem por objetivo, autorizar o Poder Executivo que trata sobre concessão de redução de carga horária a servidores públicos municipais que sejam genitores ou representantes legais de criança com idade de até 12 anos, portadora de Transtorno do Espectro Autista ou com grave deficiência mental ou física, cujos distúrbios no desenvolvimento biopsicossocial os levam a apresentar níveis de comportamento que exijam modificações ou adaptações para seu perfeito reajustamento social e que requeiram atenção permanente.
Especialmente no que tange ao objeto do presente projeto de lei, a iniciativa visa propiciar ao servidor público municipal que seja genitor(a) ou responsável legal de um portador de Autismo ou deficiência grave mental ou física a oportunidade de um acompanhamento mais aproximado do tratamento, visto que os enfermos destas doenças merecem uma atenção especial, dada a dificuldade de interação com outras pessoas que não sejam ao do seu ciclo familiar.
Ademais, estudos indicam que a interação dos pais e a afetividade é parte essencial no tratamento da doença, sendo base fortalecedora do processo de ensino-aprendizagem.
Face ao exposto, a redução da carga horária proposta se faz mais do que justificada e visa pôr em prática uma política pública atrelada à saúde, que beneficia não só uma pessoa, mas uma coletividade que vive nessa mesma condição.
O PROJETO DE LEI Nº 057/2023, está em análise da Mesa Diretora.

- PROJETO DE LEI Nº 058/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, que: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SOB A FORMA DE SOBREAVISO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O projeto de lei, trata da instituição de gratificação especial de sobreaviso para enfermeiros e técnicos em enfermagem. A gratificação especial, visa remunerar enfermeiros e técnicos de enfermagem, que ficarem à disposição, fora do horário normal de expediente, para realizar o acompanhamento de pacientes, mediante solicitação médica.
Com a gratificação serão remunerados os profissionais referidos, mediante sistema de sobreaviso e escala.
O PROJETO DE LEI Nº 058/2023, está em análise da Mesa Diretora.

- PROJETO DE LEI Nº 059/2023, de 07 de agosto de 2023, que: AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE MACHADINHO.
O Art.1º, diz que: Fica o Município de Machadinho autorizado a repassar recursos financeiros à Associação Amigos dos Animais de Machadinho, inscrita no CNPG sob nº 21.592.251/0001-82, visando o auxílio no desenvolvimento na implementação de ações de controle populacional de cães e gatos, no âmbito do Município de Machadinho, em conformidade com a apresentação de Plano de Aplicação a ser aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2º A liberação dos recursos será efetuada de acordo com cronograma previsto no Plano de Trabalho relativo ao projeto, e respeitadas às exigências da Lei 13.019/2014.
Art. 3º O valor do repasse de que trata o art. 1º desta Lei será de até R$5.000,00 (cinco mil reais), a partir da aprovação do Plano de Aplicação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante da Lei-de-meios em execução.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O PROJETO DE LEI Nº 059/2023, tem por objetivo implementar, durante 1 (um) ano, o Projeto de Controle Populacional de cães e gatos no Município de Machadinho – RS, de modo a reduzir a proliferação destes animais, através da castração de cadelas e gatas. E desta forma contribuir para o desenvolvimento do município na esfera turística, principalmente reduzindo o volume de lixo espalhados por animais nas vias públicas.
O PROJETO DE LEI Nº 059/2023, foi aprovado por unanimidade.

Machadinhense, participe das reuniões da Câmara. A próxima sessão, será realizada terça-feira, às 18h30m, na sala de sessões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.

Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.

Fonte: Assessoria de Comunicação