Os Vereadores Machadinhenses, realizaram na noite da terça-feira, 30 de maio, a 13ª Reunião Ordinária deste ano de 2023, na Câmara de Machadinho. Foi a quinta Sessão do mês de maio e iniciou, às 19h00m. Em pauta, 01 (Um) Projeto de Lei, de origem do Poder Executivo: PROJETO DE LEI Nº 047/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 047/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, REPASSAR SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.747/2015, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º Para a manutenção da Casa de Acolhimento, o município de Machadinho efetuará o repasse mensalmente da importância correspondente a 4 (quatro) salários mínimos nacionais mensalmente.
Parágrafo único. Para cada menor encaminhado a Casa de Acolhimento, incumbirá ao município de Machadinho o pagamento do seguinte:
I – valor correspondente a 1,5 salário mínimo nacional por mês de internação para criança acolhida na faixa etária de 0 a 4 anos e;
II – 1 (um) salário mínimo para criança na faixa etária de 5 (cinco) anos ou mais.

JUSTIFICATIVA: A presente proposta altera o valor a ser repassado mensalmente, nas condições seguintes: I – 4 (quatro) salários mínimos nacionais mensalmente; II – 1,5 salário mínimo nacional por mês de internação para criança acolhida na faixa etária de 0 a 4 anos e; III – 1 (um) salário mínimo para criança na faixa etária de 5 (cinco) anos ou mais.
Os valores foram acordados em reunião realizada com todos os Municípios da Comarca, com a presença do Juiz de Direito, considerando os custos de manutenção da Casa de Acolhimento, considerando a necessidade de funcionamento de 24 horas. O PROJETO DE LEI Nº 047/2023, foi aprovado por unanimidade.

Machadinhense, participe das reuniões da Câmara. A próxima sessão, será realizada terça-feira, às 19h00m, na sala de sessões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.

Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.

Fonte: Assessoria de Comunicação