A Câmara de Vereadores de Machadinho, realizou a terceira Sessão Ordinária, deste mês de novembro de 2022. A reunião, aconteceu na noite da quinta-feira, 17 de novembro, pois, na terça (dia oficial das reuniões) foi feriado da Proclamação da República. Houve a leitura da ata da sessão anterior e a mesma foi aprovada. Foram discutidos assuntos de relevância para a municipalidade.

Em pauta, os vereadores apreciaram dois projetos de lei, de origem poder executivo.

– PROJETO DE LEI Nº 071/2022, de 10 de novembro de 2022, que: Autoriza o município de Machadinho, a prorrogar permissão de uso de bem imóvel de domínio público, e dá outras providencias.
Art. 1º. Fica o Município de Machadinho, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar, o Termo de Permissão de Uso firmado com a empresa BARÃO – COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ERVA MATE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 92.549.468/0001-58, com sede na Rua Lima Picolo, nº 368 na cidade de Barão de Cotegipe, RS.
Parágrafo Primeiro: O Imóvel objeto desta Permissão de Uso, é o imóvel constituído Lote urbano nº 04 da quadra 91, área industrial, nesta cidade de Machadinho/RS, com área de 6.194,70, confrontando: LESTE, com a faixa de domínio da Rodovia RS 442, onde faz frente em 72,55; SUL com o Lote nº 4/A em 62,11m; OESTE, com a Rua nº 02, onde também faz frente em 82,39m; NORTE com o lote nº 03 em 110,28m, objeto da matricula nº 4338, fls 01 do Livro 02 – Registro Geral do Oficio dos Registros Públicos de Machadinho/RS.
Parágrafo Segundo: O Termo de Permissão de Uso será prorrogado pelo período de 30 (trinta) anos, a partir da assinatura do presente Termo.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições previstas no contrato.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei nº 071/2022, visa prorrogar o Termo de Permissão de Uso firmado entre o Município e a Ervateira Barão pelo período de 30 anos a contar da assinatura do novo Termo. É sabido a importância desta indústria em nosso município, visto que hoje a Indústria de Erva Mate e Chás Barão, produz a erva-mate em pacote: Cambona Tradicional, Cambona Suave e Cambona 4 a vácuo, além de chá de erva mate tostado. E possui na sua linha de comercialização variedade de chás em sache e expresso.
O apoio do Município, foi fundamental para a estruturação total da cadeia produtiva ervateira, desde o descobrimento de uma progênie capaz de produzir material genético (Cambona 4) compatível com o mercado e produtividade dos ervais até a consolidação do mercado interno e de exportação. Hoje a erva-mate produzida e industrializada aqui é exportada para diversos países, gerando empregos e renda. O PROJETO DE LEI Nº 071/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 072/2022, de 11 de novembro de 2022, que: Autoriza a Prorrogação de Contrato Emergencial.
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do contrato emergencial de Agente Comunitário de Saúde, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, autorizado pela Lei Municipal nº: 3.254/2021.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A prorrogação de contrato, é referente a Agente Comunitária de Saúde, Nidimara Lopes Duarte, aprovada mediante processo seletivo simplificado 007/2021.
A prorrogação faz-se indispensável para a manutenção das atividades desenvolvidas junto a secretaria de saúde. O PROJETO DE LEI Nº 072/2022, foi aprovado por unanimidade.

A próxima sessão, da Câmara de Vereadores de Machadinho, será realizada terça-feira, às 19h00m, na sala de sessões localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.
Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.

Por: Paul da Rosa
Fonte: Rádio Club FM 96.7