Em uma sessão extraordinária, realizada na noite de 18 de janeiro, às 18h00, os vereadores de Machadinho, se reuniram para apreciar três projetos importantes, sendo o destaque, a proposta de aumento salarial, em projeto de origem do executivo, para o Funcionalismo Público Municipal, onde os vereadores aprovaram por unanimidade. O projeto, concede um aumento de 7%. Composto por 4.62% do IPCA e um adicional, de 2.38%.

RESUMO DOS PROJETOS, ABAIXO:

- PROJETO DE LEI Nº001/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Trata-se de projeto de lei com a finalidade de revisão de geral anual da remuneração dos servidores municipais, do Quadro de Provimento Efetivo, Quadro Especial em Extinção, Magistério, Quadro de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, proventos de aposentadoria, prefeito, vice-prefeito e vereadores.
O projeto de lei, com revisão geral na base de 4,62%, sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Município, inclusive autarquias e fundações, integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, Quadro Especial em Extinção, Magistério, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, Quadro de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal, que constituem a estrutura administrativa municipal, tendo como base a remuneração do mês de dezembro de 2023.
Ainda, previmos ganho real de 2,38% no vencimento dos servidores públicos do Município, integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, Quadro Especial em Extinção, Magistério, Quadro de Cargos em Comissão incidente sobre o mês de dezembro de 2023, totalizando 7% (sete por cento). O percentual está dentro dos limites da capacidade financeira desta municipalidade, impacto financeiro anexo ao projeto.
O PROJETO DE LEI Nº001/2024, foi aprovado por unanimidade.

-PROJETO DE LEI N. º 002/2024, de 12 de janeiro de 2024, que: CRIA O DIÁRIO OFICAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO.
Art. 1º Fica instituído o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, do Município de Machadinho, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Machadinho, atende ao princípio da transparência e publicidade dos atos de acordo com a Lei Complementar nº 137/2001, e será veiculado no seguinte endereço eletrônico: www.machadinho.rs.gov.br, na rede mundial de computadores – internet.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A forma eletrônica proposta, tornar-se-á o meio oficial para a publicação dos atos oficiais do Poder Executivo, cuja automatização trará maior transparência, facilidade e agilidade e celeridade de publicações dos atos e divulgações necessárias.
A implementação eletrônica de que trata este Projeto de Lei, promoverá ampla publicidade, sobre os atos oficiais e administrativos editados no Município, através da rede mundial de computadores, com maior celeridade das divulgações em atendimento aos princípios constitucionais da Moralidade, Publicidade e Eficiência.
A forma de publicações de que trata este Projeto de Lei, torna-se menos onerosa ao erário, posto a redução dos custos que são gerados com publicações dos atos públicos do Município.
Pelas justificativas apresentadas neste Projeto de Lei, vê-se que o mesmo contempla sua finalidade, o que assim, submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando para que seja dado o trâmite adequado em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.

O PROJETO DE LEI N. º 002/2024, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 003/2024, 12 DE JANEIRO DE 2024, que: “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A presente proposta atende solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando suprir a falta de servidor na função Assistente Social, especialmente para atendimento no CREAS, em virtude da exoneração da servidora, Emanuele Borges.
O PROJETO DE LEI Nº. 003/2024, foi aprovado por unanimidade.

Esta sessão extraordinária, foi a primeira reunião da Câmara deste ano de 2024 e já foi presidida pela nova mesa diretora, eleita na última reunião de 2023. A composição, conta com o vereador Diego Pietrobon, como Presidente. O Vice-presidente, é Douglas Frarão e o secretário, é o Vereador Gerson Debiasi. As sessões ordinárias, serão retomadas em 5 de março.

Fonte: Assessoria de Comunicação