Em sessão realizada na noite de ontem, os Vereadores assim deliberaram sobre a pauta:

* APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei n. 027/2024, de autoria do Poder Executivo, que buscava autorização para o repasse de auxílio financeiro dentro do Programa de Incentivo à Fruticultura no valor de R$ 40.0000,00.

* APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei n. 028/2024, de autoria do Poder Executivo, que buscava instituir o Boletim Oficial Municipal – BOM – como órgão oficial de publicação dos atos do Município.

* APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei n. 029/2024, de autoria do Poder Executivo, que buscava autorização para o repassa de auxílio financeiro dentro do Programa de Incentivo à Ovinocultura no valor de R$ 12.031,10.

* APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei n. 030/2024, de autoria do Poder Executivo, que buscava autorização para realizar contratação temporária de servidores em caráter emergencial e excepcional, sendo dois servidores para o cargo de servente e um servidor para o cargo de operário.

* REJEITADO, por 4 votos a 3, o Requerimento n. 010/2024, de autoria dos Vereadores das bancadas do MDB e PP, para que seja oficiado ao “Ministério Público da Comarca de Sananduva encaminhando cópia integral do processo de Dispensa de Licitação nº 013/2024, juntamente com os documentos referentes ao contrato, empenhos, liquidações e pagamentos, para que este órgão emita parecer sobre a legalidade dos atos praticados”.

* REJEITADO, por 4 votos a 3, o Requerimento n. 011/2024, de autoria dos Vereadores das bancadas do MDB e PP, para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações, sendo “Planilha de bordo das máquinas e caminhões de propriedade deste Município que realizaram serviços em finais de semana no período entre janeiro/2024 a julho/2024, com os respectivos protocolos de requerimento de serviço”.

* APROVADO POR UNANIMIDADE o Requerimento n. 012/2024, de autoria dos Vereadores das bancadas do MDB e PP, para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações, sendo:

1 – Apresente cópia dos empenhos e notas do período compreendido entre os dias 02 a 15 de abril/2024;

2 – Indique quem é o servidor responsável pela autorização dos empenhos no Município;

3 – Indique quem é o servidor responsável pela digitação dos empenhos no Município;

4 – Indique e justifique o motivo pelo qual ainda não foram instaladas as galerias referentes a dispensa de licitação n. 013/2024.

* REJEITADO, por 4 votos a 3, o Requerimento n. 013/2024, de autoria dos Vereadores das bancadas do MDB e PP, para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações, sendo:

1 – Relação das quantidades de Kits cesta básica e Kits de produtos de higiene e limpeza recebidos da Defesa Civil do Estado, retirados em Porto Alegre/RS;

2 – Relação dos produtos adquiridos com recursos recebidos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com cópias das notas e empenhos;

3 – Relação das quantidades de cestas básicas/kits higiene recebidas do Centro de Armazenamento e distribuição de Passo Fundo/RS;

4 – Relação das famílias contempladas e qual a forma de distribuição.

A próxima sessão ordinária desta Casa Legislativa está marcada para o dia 09.07.2024.