Os vereadores machadinhenses, reuniram-se na noite da terça-feira, 28 de junho, em sessão ordinária e solene. Em pauta, um projeto de lei, de origem executiva e ainda, homenagem pelos 46 anos de atuação da EMATER, em Machadinho.

- PROJETO DE LEI Nº 052/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023, que: ALTERA AS ESPECIFICAÇÕES E REQUISITOS PARA INGRESSO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE FISCAL FAZENDÁRIO, INSPETOR TRIBUTÁRIO, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e ATENDENTE DE CRECHE.

JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei nº 052, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.387/2010 e ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600/2014, que trata do Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

Em relação a categoria funcional de FISCAL FAZENDÁRIO são alteradas as atribuições, para o fito de adequar as funções exigidas à escolaridade (ensino médio), retirando atribuições que seriam pertinentes a servidor com escolaridade de ensino superior.

No tocante a categoria funcional INSPETOR TRIBUTÁRIO são alteradas as atribuições ampliando-as, o padrão de vencimento e a escolaridade, com a incorporação de funções então atribuídas a categoria funcional de fiscal fazendário e outras, com a alteração da escolaridade exigindo ensino superior, dadas as exigências das atribuições então proposta, bem como alterando-se o vencimento compatível com a escolaridade de ensino superior.

Relativamente a categoria funcional de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO é suprimida (retirada) a atribuição de “examinar processos relacionados com assuntos gerais da Administração Municipal, conhecendo para tanto a legislação básica do Município”, porquanto, incompatível com a escolaridade exigida para o cargo (ensino médio).

Em relação a categoria funcional de AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL são alterados os requisitos de ingresso para incluir a exigência de “habilitação legal para o exercício da profissão/Registro no Conselho Regional de Classe”.
Referente ao cargo de ATENDENTE DE CRECHE restou alterado os requisitos de ingresso para acrescentar disposição sobre a idade mínima de 18 anos.
O PROJETO DE LEI Nº 052/2023, foi aprovado por unanimidade.

Na sequência, através da Lei Municipal N° 3.415/2023, os vereadores conferiram nesta sessão, homenagem ao escritório da EMATER, de Machadinho. A importante homenagem, foi realizada em reconhecimento aos 46 anos de trabalhos realizados, junto à comunidade machadinhense.
A sessão, foi prestigiada pelos atuais e por alguns dos antigos integrantes, que fazem parte da história desta importante instituição no município.

Todos os vereadores presentes, se pronunciaram durante a homenagem. Também fez uso da palavra, o prefeito em exercício Dorival de Lima Vilarino e o atual chefe do escritório, Bruno Menegussi. Ao final da homenagem, foi entregue uma placa de reconhecimento, pelo profissionalismo dos técnicos e pelos relevantes serviços prestados, para a comunidade machadinhense.

Agora, a câmara machadinhense, entra em recesso das sessões ordinárias. Os vereadores continuam realizando os seus trabalhos e à disposição para as sessões extraordinárias, que possam vir a ocorrer. A próxima sessão ordinária, será realizada no dia 01 de agosto de 2023, na sala de sessões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.

Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.

Fonte: Assessoria de Comunicação.