Foi realizada na noite da terça-feira, 31, a última sessão ordinária do mês de maio de 2022. Os vereadores estiveram reunidos e debateram assuntos de interesse da comunidade machadinhense, fazendo uso inclusive do Grande Expediente.

Em pauta, quatro Projetos de Lei, de origem do executivo, um Pedido de Informação e três Pedidos de Providências.

– PROJETO DE LEI Nº 039/2022, de 24 de maio de 2022. Autoriza o Município de Machadinho promover a desafetação do imóvel que especifica- e dá outas providências. Através deste projeto, segundo o seu Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de área superficial de 3.287,00 m2, objeto da matricula nº 3.763, livro 02, Registro Geral de Machadinho, no lugar denominado de Pinhal de Machadinho, área da quadra 18, Rua Survelino da Rosa (antiga Rua 03 do Termas Loteamento) distante 71,24 metros da esquina com a Rua Vereador Orbano Alves Teixeira (antiga Rua 08), conforme memorial descritivo anexo a presente a lei. Art. 2° Esta área a ser desmembrada será utilizada como via pública.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A necessidade da desafetação se dá em virtude da área, já ter a destinação para via pública. Trata-se da área de estacionamento utilizada em torno do Machadinho Termas Resort Spa. Dessa forma, evita-se possíveis litígios ao município, passiveis de indenização, tais como acidentes de trânsito, furtos. Uma vez que deixará de pertencer exclusivamente a matricula 3.763, e passará a matricula geral de vias públicas do município. O PROJETO DE LEI Nº 039/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 040/2022, de 24 de maio de 2022, que: “Autoriza a celebração de Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário Pró-Segurança e dá outras providências”.
Art.1º Fica o Município de Machadinho autorizado a repassar subvenção, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal ao Conselho de Pró Segurança de Machadinho- CONSEPRO, visando o auxílio no desenvolvimento de atividades de Cooperação com os Órgãos de Segurança do município, em conformidade com a apresentação de Plano de Aplicação a ser aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2º A liberação dos recursos será efetuada de acordo com cronograma previsto no Plano de Trabalho relativo ao projeto, e respeitadas às exigências da Lei 13.019/2014.
Art. 3º O valor do repasse de que trata o art. 1º desta Lei será de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a partir da aprovação do Plano de Aplicação.
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante da Lei-de-meios em execução.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O projeto tem por objetivo auxiliar o referido Conselho, nas atividades desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública de nosso município. É fato a precariedade com que os profissionais da área exercem suas atividades, e o Conselho é um órgão que busca junto à sociedade condições de efetivamente colaborar com a segurança, e com certeza a subvenção será aplicada da melhor forma, visando à melhoria do setor em nosso município. O PROJETO DE LEI Nº 040/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº. 041/2022, 27 DE MAIO DE 2022, que: “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. O projeto, tem como objetivo a contratação emergencial de agente comunitário de saúde ESF 01, micro área 01 e 03, visando suprir necessidade temporária da administração municipal. Solicitação da secretária de saúde. O processo de seleção será através de processo seletivo simplificado. O PROJETO DE LEI Nº 041/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 042/2022, 31 DE MAIO DE 2022, que: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a CDL – MACHADINHO. O projeto tem por objetivo auxiliar a CDL o valor de até R$ 20.000,00, para execução do projeto “plataforma” que visa fomentar o turismo no município o ano todo. Esta plataforma vai apresentar todos os dados necessários que o turista procura na hora de viajar, como: hospedaria, restaurantes, pontos turísticos, comercio e serviços com todas as informações que estes locais possuem.
O período de implantação do projeto é com início na segunda quinzena de junho até o final de setembro, estando disponível para acesso a partir de outubro deste ano. O PROJETO DE LEI Nº 042/2022, foi aprovado por unanimidade.

– Pedido de informação nº 004/2022. Autor: Clori de Meneses, requerendo que, seja encaminhado ao executivo o seguinte pedido de informação: Que seja informado qual foi o destino da parcela do FUNDED (70%) 2021 que tem função reajuste salarial aos professores e funcionários da Educação. O Pedido de informação nº 004/2022, foi aprovado por unanimidade.

– Providencia Legislativa nº 011/2022. Autora: Jussenei Bianchin, requererendo que seja encaminhada ao Prefeito municipal a seguinte providência: Que seja sinalizada a Rua em frente a UBS, e dada a visibilidade necessária à placa que proíbe estacionamento. JUSTIFICATIVA: Urge que seja pintado o cordão, com a devida cor, e que se dê visibilidade à placa que proíbe estacionamento; e que está ofuscada por um arbusto, próximo a ela; evitando, dessa forma, mais multas, já impetradas, por infração de trânsito.

– Providencia Legislativa nº 012/2022. Autora: Jussenei Bianchin, requerendo que seja encaminhada ao Prefeito municipal a seguinte providência: Que sejam substituídas todas as placas de Marketing e/ou de divulgação das Empresas e/ou institucionais; que estão expostas em pontos estratégicos da cidade, sem nenhuma manutenção. JUSTIFICATIVA: A manutenção e/ou substituição das placas em pontos estratégicos da cidade é de suma importância, tendo em vista o comprometimento com a ordem, com a organização, com a visualização e visibilidade do Produto a ser divulgado, bem como desses pontos estratégicos. A lei Municipal nº1.617, de 18 de dezembro de 2002 Capitulo XIII, Art. 202 institui que os anúncios ou letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados; sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. Em seu paragrafo primeiro determina que, desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparação de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

– Providencia Legislativa nº 013/2022. Autora: Jussenei Bianchin, requerendo que seja encaminhada ao Prefeito municipal a seguinte providência: Que seja feita pintura da faixa de pedestres localizada à Avenida Getúlio Vargas, em frente ao Sorvetito. JUSTIFICATIVA: É urgente a pintura dessa faixa, uma vez que o empreendimento Sorvetito é direcionado muito mais ao publico infantil e adolescente, tendo em vista os produtos que comercializa; e vemos lá, pois, circulando, todos os dias, inúmeras crianças e adolescentes, com seus pais, ou não, e que precisam atravessar a Faixa de segurança. Os motoristas, que por ali trafegam, por sua vez, andam em alta velocidade, pelo fato de não enxergarem a faixa de segurança, por estar apagada.

A Câmara também recebeu o processo de contas de governo, exercício 2019, com parecer unanime para a aprovação das contas pelo TCE, o parecer ficou para votação na próxima sessão, pois tem que haver uma sessão exclusiva para apreciação.

A Câmara também recebeu o projeto 035/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias. Este projeto tem prazo para apreciação até 15/08/2022.

A próxima sessão será realizada na terça-feira, às 19h00m, no andar superior do Clube União de Machadinho.
Caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.
Machadinhense, exerça a sua cidadania. Conheça as atividades dos vereadores, faça valer o seu voto, a sua opinião. Participe das atividades de nossos representantes. Nossa Câmara é atuante, trabalha para o povo e precisa da sua participação! Vá para a Câmara.

Por: Paul da Rosa
Fonte: Rádio Club FM 96.7